ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.08.1993.

 


Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e no­venta e três  reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Ma­tos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária e das Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofí­cios nºs 418, 432, 433, 434, 435, 437, 444, 452, 463, 465, 468, 470, 484, 488/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº  41/93 (Processo nº 1526/ 93) ; pelo Vereador João Dib, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93 (Processo no 1626/93); pelo Vereador João Mota, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93 (Pro­cesso nº 1782/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Informações nº 101/93 (Processo nº 1798/93) e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 21/93 (Processo no 1704/93); e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 98/93 (Processo nº 1920/93) . A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, este destinado a home­nagear os vinte anos do Departamento de Esgotos Pluviais, DEP, nos termos do Requerimento nº 162/93 (Processo nº 1525/93) do Vereador Guilherme Barbosa. Após, o Senhor Presidente regis­trou a presença, na Mesa dos Trabalhos, da Doutora Lenora Ma­ria Ulrich, e concedeu a palavra aos Vereadores que falaria em nome da Casa. O Vereador Guilherme Barbosa, em nome das Bancadas do PT, PFL e PC do B, registrou ser Porto Alegre a única Capital do País que possui departamento próprio de abastecimento de água e de tratamento de esgotos, tecendo comentários so­bre a criação do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. Ainda, analisou os problemas enfrentados pelo DEP, em especial quanto à falta de recursos humanos e materiais, discorrendo sobre a atuação do atual Governo Municipal na busca de solução destes problemas e de prestação de um melhor atendimento à comunidade. O Vereador João Dib, em nome das Bancadas do PPR e do PMDB, disse ter consciência do trabalho efetuado pelo Departamento de Esgotos Pluviais em prol da nossa Cidade, saudando os servidores deste Departamento pela dedicação demonstrada em seu trabalho. Ainda, comentou concurso que vem sendo realizado pelo DEP, referente ao Arroio Dilúvio, solicitando que, além do cuidado com as margens do mesmo, ocorra uma dragagem de seu leito, com a retirada de material lá jogado indevidamente. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, teceu comentários sobre a importância do DEP para a manutenção da saúde dos porto-alegrenses. Ainda, falou da necessidade de conscientização de todos no referente à limpeza da Cidade, anali­sando o significado, para essa conscientização, dos contatos mantidos pelo DEP com associações de bairro e demais organizações comunitárias. O Vereador Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, falou dos parcos recursos que sempre possuiu o Departamento de Esgotos Pluviais, lembrando a época do Projeto “Mutirão das Vilas Populares”, desenvolvido pelo PDT quando à frente do Governo Municipal, momento em que, através de um trabalho conjunto com todos os órgãos do Governo, tornou-se viável a realização de obras de saneamento básicas para a Cidade. Ainda, lembrou a votação, na Casa, do projeto da taxa de esgoto, a qual visava a arrecadação de fundos para o DEP. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, registrou ser DEP responsável, também, pelo excelente nível de vida que a população porto-alegrense possui dentro da média do povo brasileiro, saudando os funcionários deste Departamento e agradecendo aos mesmos pela dedicação e competência com que têm realizado seu trabalho. Destacou que os Governos Estadual e Federal não tem tratado Porto Alegre, no referente ao saneamento básico, com a necessária responsabilidade. Em continuidade, o Senhor presidente concedeu a palavra à Doutora Lenora Maria Ulrich, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa ao Departa­mento de Esgotos Pluviais, falando sobre as atividades reali­zadas pelo DEP e destacando, particularmente, a dedicação e responsabilidade com que os funcionários deste Departamento realizam seu trabalho, bem como o apoio que vem sendo recebido da comunidade. Ainda, colocou-se à disposição da Casa para quais­quer debates e esclarecimentos que se fizerem necessários. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e sus­pendeu os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estive­ram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legisla­tivo nºs 19/90 e 43/91; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/93 e o Pro­jeto de Resolução nº 18/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre o nível de poluição lançado no ar pela combustão de monóxido de carbono, resultante da queima de combustível pelos veículos, salientando os problemas de saúde decorrentes deste tipo de poluição e atentando para o fato do Rio Grande do Sul adicionar MTPE na gasolina aqui distribuída. Declarou existirem grupos contrários a esse aditivo, sob a alegação de que o mesmo aumenta o nível de monóxido de carbono liberado. Neste sentido, comunicou que deverá entrar com representação contra a Petrobrás e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, tendo em vista não ter sido efetuado estudo sobre o impacto ambiental resultante da utilização do aditivo MTPE. A Vereadora Helena Bonumá teceu comentários sobre editorial publicado no último domingo pelo Jornal Zero Hora, relativo ao qua­dro de miséria observado no País e em defesa da realização de um concreto planejamento familiar. Analisou as causas da miséria brasileira, dizendo ser a fome um problema crônico intensificado durante a ditadura militar. Finalizando, destacou a im­portância da organização da sociedade civil na busca de soluções para este problema, destacando, contudo, que a alteração deste quadro de miséria passa, indiscutivelmente, por medidas a nível governamental. O Vereador Gerson Almeida comentou pronunciamentos feitos anteriormente, acerca da contratação, pelo Governo Estadual, do escritório de advocacia do Senhor Flávio Obino para prestar assessoria jurídica à Companhia Riograndense de Telecomunicações, registrando que, em contatos mantidos com o Senhor Flávio Obino, foi informado que Sua Senhoria não integra mais o escritório em questão. Ainda, discorreu sobre a re­visão constitucional prevista para outubro deste ano, salien­tando existirem grupos favoráveis ao adiamento desta revisão, face a campanhas que hoje estariam em andamento, contrárias a direitos individuais e coletivos arduamente alcançados pelos cidadãos brasileiros. O Vereador Clóvis Ilgenfritz falou sobre reunião realizada pela Comissão Dirigente do Conselho Deliberativo Estadual do PT/RS, no último fim-de-semana, quando foram analisadas questões referentes às campanhas contra a miséria em andamento no País e ao apoio de seu Partido à política salarial aprovada pelo Congresso Nacional. Declarou que, na referida reunião, foi aprovada, entre outras, proposta de Moção de Apoio à luta desenvolvida pelas Centrais Sindicais contra o Veto do Governo Federal ao reajuste mensal de salários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib classificou como incoerente posicionamento assumido pela Bancada do PT, que defende o reajuste mensal de salários a nível nacional mas é contrário ao mesmo a nível municipal. Também, criticou a política salarial vigente no Município, dizendo que os municipários estão sendo lesados, por ocorrer aplicação de recursos no sistema financeiro, com prejuízos para estes trabalhadores. O Vereador Luiz Braz comentou declarações à imprensa feitas pelo Deputado Paulo Paim, em que Sua Excelência diz que, caso fosse Vereador de Porto Alegre, votaria a favor do reajuste mensal de salários para os municipários desta Capital. Questionou tal resposta, comentando posicionamento a respeito deste reajuste assumido pelos integrantes da Bancada do PT da Casa, questionando, também, Moção de Apoio aprovada pela Comissão Dirigente do Conselho Deliberativo Estadual do PT/RS, às lutas das Centrais Sindicais a favor do reajuste mensal de salários a nível federal. O Vereador Henrique Fontana disse existir um movimento visando classificar como incoerente a posição do PT com relação ao reajuste salarial dos municipários. Lamentou críticas recebidas por seu Partido com relação ao assunto, esclarecendo os motivos pelos quais a sua Bancada é contrária ao reajuste mensal de salários em Porto Alegre, no momento, e traçando paralelo entre os recursos ar­recadados e a força política que possuem os Governos Federal e Municipal. O Vereador Airto Ferronato declarou que os municipários não estão recebendo ganhos reais de salário ocorrendo, quando muito, empate com o nível de inflação ou recuperação parcial de perdas passadas. Assim, não concordou com posicio­namentos de integrantes da Bancada do PT, de que a política salarial implantada por este Partido é a melhor das atualmente vigentes no País. Defendeu o reajuste salarial mensal para os municipários, declarando não ser tal reajuste responsável por aumento dos índices de inflação. Em prosseguimento, foram re­ferendados pelo Plenário os nomes dos Vereadores Jair Soares e Milton Zuanazzi, respectivamente, para Presidente e Rela­tor da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o convênio de prestação de serviços firma­do em agosto de mil novecentos e noventa, entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC - Fundação Universitária - Empresa de Tecnologia e Ciência. Após, o Senhor Presidente registrou o falecimento de familiares do Vereador Nereu D’Ávila, declarando encerrados os trabalhos, em solidariedade a esse Verea­dor, às dezesseis horas e onze minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º secretário, determinei fosse lavrada a pre­sente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, com a Sessão de hoje, no período das Comunicações, será utilizado para homenagear o Departamento de Esgotos Pluviais, eu gostaria, então, de propor que nós trocássemos a ordem dos nossos trabalhos para que as Comunicações fossem realizadas, exatamente, agora, mantendo a ordem original dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Vereador é para que haja inversão da ordem normal dos trabalhos e que o período das Comunicações seja no início da Sessão, neste momento. Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O período das Comunicações, hoje, é destinado a homenagear o Departamento de Esgotos Pluviais, Requerimento, aprovado por unanimidade nesta Casa, apresentado pelo Ver. Guilherme Barbosa. Está conosco a Excelentíssima Senhora Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais, Dra. Lenora Maria Ulrich - representando o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Neste momento solene da nossa Sessão e de reinício dos trabalhos, nós, de imediato, passaremos a palavra aos oradores que vão se pronunciar em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre e ao autor, que terá a precedência dos demais, o Ver. Guilherme Barbosa, que vai-se manifestar pela sua Bancada, o PT, pelo PFL e pelo PC do B. Com a palavra o Vereador.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; companheira Diretora do DEP, Lenora Ulrich; Ver. Dilamar Machado, secretariando esta Sessão Srs. Vereadores. Companheiros e colegas do DEP, Departamento de Esgotos Pluviais. Senhoras e Senhores. (Lê.)

“A água é um elemento fundamental da natureza. O nosso universo é composto de dois terços desse líquido. O corpo humano tem setenta por cento de água. Precisamos de água para debelar a sede, para cozinhar o alimento, para fazer a higiene que previne a doença. Água na agricultura; no processo industrial; na produção do vapor e da energia elétrica. Água também para o lazer nos rios, nas praias e nas piscinas. Nós, os considerados animais racionais, no entanto, teimamos em desafiar as leis da natureza. Construímos, em locais indevidos, as nossas casas, as nossas cidades. É claro que, para os marginalizados da sociedade, quase sempre, não há outra alternativa. As cidades então ocupam os lugares baixos, as margens dos rios, as encostas dos morros. De forma não planejada, muitas vezes tentamos expulsar as águas de seu caminho original. Grave erro! Mais cedo ou mais tarde , as águas vão procurar o seu percurso preferencial, o seu percurso natural.”

Sucedem-se as catástrofes, os alagamentos e inundações maiores ou menores se repetem, exigindo dos humanos que corrijam a agressão realizada contra a natureza.

Em Porto Alegre, não foi e não é diferente. Construímos uma cidade em um lugar belo, é verdade, mas ao mesmo tempo numa localidade onde trinta e cinco por cento de sua área é alagadiça. A grande enchente de 1941, que deixou setenta mil habitantes desabrigados, praticamente um terço da população, à época, deixou a cidade sem energia elétrica e água potável durante um mês. Deflagrou uma série de iniciativas e estudos para evitar-se a repetição do evento. Várias idéias surgiram naquela ocasião, mas, vingou, felizmente, a mais simples de todas. Adotou-se o sistema hoje existente, e ainda não totalmente concluído, composto de diques internos e externos, os externos também servindo a auto-estrada - a Av. Castelo Branco, Av. Beira Rio e a Av. Diário de Notícias, casas-de-bombas - vinte, no total, na Cidade - e o famoso e polêmico muro da Mauá, que faz parte desse sistema de proteção contra as cheias da nossa Cidade. Grande parcela dessas obras foi realizada pela Departamento Nacional de Obras de Saneamentos, recursos a fundo perdido, do órgão do Governo Federal. Em 1990, como outras tantas medidas equivocadas do Governo Collor, tivemos a extinção pura e simples do DNOS, sem que tenha, o Governo Federal, previsto qualquer outro órgão federal para trabalhar nesse tipo de obra de proteção contra as cheias da nossa Cidade. E viu-se, então, a administração municipal, na grande tarefa de, sozinha, ter que elaborar projetos e executar obras de grandes envergaduras, de grandes valores, para proteger a Cidade contra as cheias, continuando na complementação do seu sistema de proteção contra as cheias. Em 1970, o governo municipal da época começou um estudo para estruturar um órgão próprio de proteção contra as cheias e de drenagem urbana em Porto Alegre, e no dia 17 de julho de 1973, com resultado de um trabalho realizado pelo GTP - Grupo de Trabalho Pluvial -, que englobava funcionários principalmente do DMAE e da SMOV, nasceu o Departamento de Esgotos Pluviais. É importante registrar que a única cidade, a única capital do País que tem um órgão próprio, que trabalha com esgotamento pluvial e proteção contra enchentes, é Porto Alegre. Da mesmo forma que a nossa Cidade é a única capital que tem seu departamento próprio de abastecimento de água tratada e de tratamento de esgoto é Porto Alegre. As várias outras capitais são atendidas por uma empresa estadual de saneamento. Então, esta é uma marca da nossa Cidade. Nós temos o serviço próprio de água, coleta e tratamento de esgoto e temos também um departamento próprio de drenagem urbana e proteção contra a cheia.

O DEP - o nosso Departamento de Esgotos Pluviais - na minha avaliação, consegue realizar, Diretora Lenora, muitas vezes, milagres. É um órgão que tem 330 a 400 funcionários no seu quadro de servidores. Tem, quando tem muito, um percentual orçamentário de 3,0 - 3,5% e, para dar uma idéia do valor deste número a nossa Câmara de Vereadores tem um percentual semelhante ao percentual orçamentário do Departamento de Esgotos Pluviais, com esta tarefa hercúlea de proteger a nossa Cidade, de recolher as águas da chuva, e evitar os alagamentos.

Mas a Administração Municipal, desde 1989, quando assumiu a direção do Município com a Frente Popular tem considerado o saneamento uma das tarefas mais importantes. E tivemos a satisfação de juntos, DMAE, DEP e mais a Prefeitura do ano de 1989, propor à Câmara Municipal - que aceitou a proposta, aceitou o Projeto e aprovou - a chamada tarifa de esgoto, onde se cobra, também, esta tarifa daquelas residências atendidas por redes de esgoto misto. Isto tem dado uma nova capacitação ao DEP, que carecia quase sempre de recursos. De tal forma ,que hoje, se permite fazer um trabalho muito mais qualificado no setor de manutenção das nossas redes de esgoto pluvial.

No seus 20 anos o DEP é um órgão ativo, saudável, fazendo um trabalho reconhecido, hoje na Cidade. Das centenas e centenas, se não me engano, chegava a quinhentas as demandas reprimidas, quando assumimos a Administração Municipal em 1989; hoje, não chega a uma centenas aquelas demandas da comunidade ao DEP. Neste ano de 1993, o DEP neste momento forte, atuando significamente na Cidade, ele tem 250 milhões de cruzeiros reais a investir na Cidade. É um número muito significativo em obras muito importantes. Estão previstos a troca de coletores e rede em todo o bairro Anchieta. Está prevista a reforma e a colocação em funcionamento da Casa de Bomba nº 6. Uma Casa de Bomba construída e antes operada pelo DNOS, estava simplesmente abandonada depois que o Governo Federal terminou com o DNOS. Ela vai proteger contra enchentes todo o bairro Anchieta e a área do Aeroporto. Temos, também, a canalização do Arroio da Sanga da Morte que causa muitos problemas naquela região onde passa. E os coletores nas Ruas Vinte e um de Abril e Domingos de Abreu, na Vila Elisabeth, o coletor geral já inaugurado na Vila Elisabeth, também, além de todo trabalho permanente no Arroio Dilúvio que, este ano, além da retirada de todo o material acumulado, também prevê todo um trabalho urbanístico ao longo do Arroio Dilúvio.

Então, Diretora Lenora, para satisfação minha e em meu nome pessoal, das Bancadas do PT, PFL, e PC do B, que temos a honra de falar em nome, queremos de forma afetiva parabenizar o DEP, através da sua Diretora, todo o seu corpo funcional, porque este Departamento, como eu disse, com a sua pequena estrutura, consegue realizar na nossa Cidade um verdadeiro milagre. Parabéns pelos 20 anos, esperemos que eles se repitam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): A seguir, vamos ouvir a palavra do Ver. João Dib, que falará em nome da sua Bancada, o PPR e pela Bancada do PMDB.

 

O SR. JOÃO DIB: Ilmº Sr. Presidente, minha cara Diretora do DEP, Arquiteta Lenora Ulrich, Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras. Este pequeno folheto distribuído pelo DEP diz da importância deste Departamento. Porto Alegre tem dois momentos: antes do DEP e depois do DEP, e que se definem, claramente, na urbanização da Cidade. E aí nós devemos lembrar a extraordinária figura do Telmo Thompson Flores que, sanitarista que é, como grande Prefeito organizou o Departamento de Esgotos Pluviais, dotou de um Projeto, um plano de pluviais para toda a Cidade. Realmente, Porto Alegre tem algo que outras capitais brasileiras gostariam de ter. Tem o estudo de todo o problema na Cidade. Claro que o somatório de todos os orçamentos talvez não resolvesse o problema e nós vamos levar muito tempo trabalhando com a mesma operosidade que o DEP vem fazendo até agora, mas nós vamos levar muitos anos para que os problemas maiores que afligem a Cidade sejam sanados e por certo, quando estes forem sanados, outras áreas que estão em desenvolvimento apresentarão problemas também, mas a competência, o carinho e o zelo dos servidores do DEP, com recursos que a Prefeitura deverá lhe dar, farão com que estes problemas sejam resolvidos ou minimizados.

Mas o DEP sofria dificuldades. E voltei a ser Diretor do DMAE logo após a criação do DEP, à saída do DEP da parte de pluvial do DMAE. Eu vi o que o DEP fez por esta Cidade. Tenho este volante aqui, (mostra o material) onde até se encontra a defesa do muro da Mauá, tão amaldiçoado por alguns, mas tão necessário à Cidade. E que ele nunca seja necessário! Há dados, aqui, que não conferem com a minha passagem pelos quadros da Prefeitura Municipal, por exemplo: a maior enchente, depois de 1941, foi a de 1967. Em 1967 a água veio na Praça Montevidéu e também chegou na Voluntários da Pátria, e isso não está citado neste volante. Em 1983 e 1984 as cheias foram muito maiores que em 1993. E se eu tenho todas as razões para elogiar o DEP eu tenho obrigatoriamente, como engenheiro de fazer uma observação, e eu inclusive vou me inscrever num concurso que o DEP está anunciando para cuidar do Arroio do Dilúvio. Eu pediria que o Arroio do Dilúvio não fosse cuidado somente nos seus taludes, nas suas margens. Eu pediria que ele fosse dragado, que ele fosse cuidado porque duas administrações, pelo menos, erraram enormemente, quando preocupados com o talude, quando preocupados em mostra a beleza do arroio jogaram para dentro daquele caldo de cultura maravilhoso: raízes, semente e terra. Então nós vemos hoje extensões grandes, de duzentos, trezentos metros, com dois, três, quatro metros de largura, como se fosse uma ilha, uma vegetação bastante sólida, fazendo com que o Arroio fique todo ele assoreado; os degraus que existiam já não se vêem mais. E o nível do Arroio nunca esteve tão alto, no seu leito, como está agora. Então, eu quero que ele seja mantido bonito, pintado, arrumadinho, mas o que eu estou hoje dizendo eu já disse nas rádios desta Cidade quando não tinha mandado, quando estava fora da Câmara: nós precisamos dragar o Arroio Dilúvio, retirar de lá todo aquele material que foi colocado. E numa das intervenções que eu, aqui, fiz, depois pararam, realmente. Em 91, eu acho, não mais, colocaram material lá dentro e agora eu vi limparam, de novo, os taludes e não colocaram material lá dentro, o que eu acho extremamente correto. Mas, nós precisamos, lamentavelmente, gastar recursos e retirar de lá aquele material que foi indevidamente colocado e que está fazendo acumulação de mais materiais que a própria correnteza traz. Mas, de resto, o DEP só merece elogios, realmente, é um Departamento que soube trabalhar até praticamente sem recursos. Eu vejo, aqui, um ex-Diretor do DEP, David Iasnogrodski, não sei se o Bento Porto está por aí, também, mas trabalharam sem recursos, sem a taxa de esgoto, mas trabalharam com dedicação dos servidores do DEP e fizeram com que ele realmente prestasse o serviço para o qual ele foi criado. Esses serviços para os quais ele foi criado são prestados, muito, com o coração e com a inteligência dos servidores do DEP, porque, mesmo com a taxa de esgoto, continua ainda não tendo os recursos necessários para fazer tudo aquilo que esta Cidade precisa. Se lhe dessem todo o orçamento da Prefeitura também não poderia fazer a realização de todas as obras porque nós não poderíamos parar a Cidade e talvez o orçamento todo da Prefeitura não cobrisse as necessidades do DEP que, como eu disse, ao longo do tempo vai resolvendo e se vê que em 20 anos ele mais do que duplicou a sua capacidade de coleta, de esgoto, fazendo com que esta Cidade tivesse muitos problemas resolvidos. Espero que o DEP continue sempre com a mesma disposição, como o mesmo entusiasmo e prestando excelente serviço à população porto-alegrense. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, pela Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srª Diretora do DEP, Dra. Lenora Ulrich, Srs. Vereadores, nós em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, ocupamos esta tribuna para fazer o registro da passagem dos 20 anos do DEP e contamos, aqui, com a presença de funcionários do Departamento e os Vereadores que me antecederam já expuseram longamente o grande trabalho que o DEP desenvolve, as suas origens, o seu nascimento, o fato ímpar registrado pelo Ver. Guilherme Barbosa e pelo Ver. Dib, de estar o DEP, hoje, numa condição positiva de trabalho e ser também Porto Alegre premiada por esta instituição que faz parte, hoje, da vida e da organização da nossa Cidade de Porto Alegre, em condições diferenciadas das demais cidades, das demais capitais, que não possuem um Departamento em nível do nosso. Claro que este Departamento enfrenta o problema da falta de recursos, que deveriam ser melhor destinados, porque esta é uma área fundamental para a saúde da nossa Cidade, para o bem estar da mesma, e acho que mereceria, por parte do Executivo, uma dotação mais positiva. Por outro lado, o Departamento conta com um problema sério, que eu vejo, dentro da nossa realidade social: é a própria falta de educação do nosso povo. E, pela falta de educação que o nosso povo tem, é o que os funcionários, os técnicos do DEP têm um elevado número de situações a serem resolvidas, provenientes justamente da situação de o povo não utilizar corretamente os seus espaços e colocar nos valos, nos arroios, tudo que é tipo de objetos, que levam ao entupimento e aos problemas todos que assistimos diariamente por aí, e que, evidente, o dia em que o cidadão se conscientizasse, num processo de educação, da importância da preservação do ambiente, da preservação dos nossos valos, dos nossos arroios, da não colocação de dejetos nestas áreas, teríamos menos problemas, evidentemente, e teríamos melhores condições e menos gastos. Este é o grande princípio da educação, que pode contemplar situações melhores para o Departamento de Esgotos Pluviais. E acreditamos que o trabalho que se desenvolve nestes 20 anos tem sido positivo, tem sido, ao longo das administrações, motivo de bons registros pelo trabalho ali desenvolvido pelos seus técnicos, hoje sob o comando da Drª Lenora, com quem tivemos a oportunidade de conviver já no início deste ano por ocasião de alguns problemas nas nossas comunidades em Porto Alegre. Também precisamos à forma positiva com que têm sido relacionados esses problemas com a comunidade, com as entidades associativas que facilitam mais esse trabalho e permitem que esse processo de educação se desenvolva de maneira mais positiva.

É um caminho que o DEP tem nesta relação com todos as comunidades, com todas as associações comunitárias para conscientizar os cidadãos de Porto Alegre de necessidade permanente de fazer com que se respeite mais esses córregos, esses canais, valos, para que se possa diminuir os problemas. Temos certeza de que todo o corpo de funcionários do Departamento de Esgotos Pluviais aprimorará cada vez mais o seu trabalho a fim de proporcionar, a cada momento que comemorarmos a passagem de aniversário da existência do DEP, satisfação à população de Porto Alegre com o seu trabalho. É importante que ocorra esse trabalho paralelo e é nesse sentido que registramos a nossa homenagem ao DEP, esperando que se possa aprimorar independente dos grupos que se alternem no poder, independente dos grupos que estejam dirigindo o Departamento. Também é importante que seus funcionários tenham a consciência de que são do Município de Porto Alegre e não dos grupos que transitam no poder.

Com esse pensamento, com essa realidade, mais se aprimorarão todos os serviços dentro de Porto Alegre, e é esse o espírito que graçado dentro do DEP, que tem levado cada vez mais ao seu aprimoramento. Parabéns. Era isso, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Prezado, colega, Clóvis Ilgenfritz, Presidente desta Sessão; estimada amiga Drª Lenora Ulrich, Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais; Senhores funcionários do DEP aqui presentes, Srs. Vereadores. Quando da administração do então Prefeito Alceu Collares, participando da administração executiva do Município no DEMHAB, passei a conhecer melhor o DEP através de seus servidores e, principalmente, através do seu Diretor da época, companheiro Carlos Alberto Silva. E notei, num primeiro momento, que o DEP era uma espécie de patinho feio da Prefeitura, era uma espécie de filho enjeitado; e notei que havia uma extrema dificuldade operacional no DEP.

Quando o Prefeito Collares criou um processo de melhoria das condições de vida nas vilas populares, intitulado “Mutirão das Vilas Populares”, que reunia todas as Secretarias e Departamentos, num esforço conjunto para melhorar as condições de vida da área periférica de Porto Alegre; quando nós criamos os chamados Conselhos Populares, de fato, em vários setores da Cidade de Porto Alegre, é que eu me dei conta da escassez absoluta de recursos que o DEP tinha. Problemas enormes a resolver e nenhum dinheiro, ou muito recurso, enquanto o DMAE na realidade tinha e continua tendo - felizmente - recursos, se não muitos, pelo menos suficientes para realizar suas operações.

E naquele ano nós conseguimos fazer através deste Projeto, “Mutirão nas Vilas”, e alguns servidores do DEP devem lembrar, algumas obras com as quais o DEP sonhava, mas não ousava fazer por falta de orçamento. Por exemplo, canalizar o valão da Vila Farrapos que há 25 anos desafiava a Administração e os moradores daquela Vila. Canalização dupla daquela tubulação de um metro e meio; o companheiro Barbosa, foi Diretor do DMAE, sabe o custo de uma obra destas. Canalização do infecto e perigosíssimo valão da Vila Nova Brasília que era, também, outro desafio à saúde pública, com centenas de famílias morando ao lado daquele valão em que morriam animais e que até pessoas morreram afogadas. Valão com dois metros e meio de profundidade. Esgoto a céu aberto. Lembro-me de uma outra obra, também, ali na Vila São José, a recuperação da rede pluvial da Rua Santo Alfredo e imediações, prejudicadas, profundamente, pelo progresso, porque o asfaltamento do Morro da Cruz fazia com que as águas não mais penetrassem na terra e descessem em enxurradas a cada chuva mais forte, alagando a parte baixa da Vila São José. Por isso, Drª Lenora, quando veio para esta Casa um Projeto do Executivo, do Prefeito Olívio Dutra, pedindo à Câmara autorização para criar a taxa de esgoto para o DEP, eu me travesti, naquele momento de Vereador da situação. Liderava, então, a Bancada do PDT, conversei com os meus companheiros do Partido Democrático Trabalhista, e pelas experiências que tive, pelas dificuldades que eu sabia que o DEP enfrentava, fui naquele momento, praticamente o porta-voz da aprovação daquela taxa de esgoto para o DEP, o que, aliás, acabou sendo aprovada, me parece até pela maioria da Casa. Pequena foi a oposição tal a justiça da criação dessa taxa de esgoto.

Por isso nessa data eu reverencio fundamentalmente aos servidores do DEP, que hoje, se não têm tudo o que gostariam de ter, em termos orçamentários, em equipamentos técnico, pela menos têm já um orçamento médio, capaz de fazer com que o Departamento cumpra parte das suas finalidades, a finalidade que foi sonhada pelo Prefeito Loureiro da Silva, ainda na década de 60, quando criou esse Departamento.

Então, a minha homenagem a Drª Lenora, a seus auxiliares diretos, aos operários, aos engenheiros, aos arquitetos, aos trabalhadores do DEP, e o desejo de que esta Administração e que futuras administrações, cada vez mais, aparelhem esse Departamento, porque já houve um momento, e não faz muito tempo, na Legislatura passada, em que nesta Casa comentava-se a extinção do DEP. E eu lembro-me que na mesma ocasião, até pela força que detinha o PDT, com 13 ou 14 votos da Casa, naqueles contatos preliminares com os companheiros da situação, eu deixava bem claro que se dependesse de mim ou da Bancada do PDT, o DEP jamais seria extinto, pelo contrário, ele precisa ser preservado. Preservado está, e podemos dizer nesta data que nós, porto-alegrense, moradores desta Cidade, Vereadores desta Cidade, desejamos sucesso a este Departamento, que ele continue, cada vez mais, prestando os serviços que presta à comunidade de Porto Alegre, tratando de um dos assuntos que deveria ser em qualquer administração prioritário: a saúde pública, através de saneamento básico.

Obrigado Drª Lenora por ter comparecido, parabéns pelo trabalho que V.Sª desenvolve à testa do Departamento, um trabalho honrado, digno, acima dos limites ideológicos e partidários, extremamente técnico, em favor de uma cidade que espera muito de seus governantes e de seu legisladores. Muito obrigado a todos.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann pela Bancada do PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Clóvis Ilgenfritz que está presidindo esta Sessão; prezada Arquiteta Lenora Ulrich; funcionários do DEP e Vereadores aqui presentes.

Não vou me alongar em citações ao trabalho do DEP, que isto ele faz e com muita proficiência na Cidade, apenas desejo registrar os vinte anos de atividade deste departamento que recebe nesta tarde a homenagem da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre. Homenagem justa pelo trabalho que desenvolve. Não sei se alguém citou, mas o DEP é responsável também pelo excelente nível de vida que a população de Porto alegre desfruta no concerto da sociedade brasileira. Porque não é só no oferecimento da qualidade de água potável que o Município se notabiliza, mas principalmente pelo escoamento das águas servidas, e nisso o DEP vem cumprindo a sua tarefa. Com dificuldade, é verdade, e é isso que precisamos reconhecer.

Eu desejo me somar aos companheiros Vereadores que desejam nestes vinte anos do DEP os melhores votos, não só de progresso, mas sobre tudo de agradecimento da população pelo esforço que cada um de seus funcionários vem desenvolvendo, apesar das dificuldades enfrentadas.

Eu tenho dito que Porto Alegre, uma Cidade que tem uma situação física em termos geográficos muito complicada, que pelo folheto do DEP tomei conhecimento efetivo que 35%, mais ou menos, de sua área urbanizada está situada no mesmo nível médio das águas do rio Guaíba e do rio Gravataí, o que torna difícil o escoamento das águas pluviais para os rios, e conseqüentemente todo um processo de drenagem artificial e complicado.

Eu quero repetir o que tenho dito aqui e em outros lugares: os poderes estadual e federal não têm tratado Porto Alegre, sob este aspecto, com a competência, com a eqüidade, com a atenção que deveria. São hóspedes privilegiados desta Cidade, porque o Governo do Estado tem aqui a sua sede, sede da maior parte dos seus departamentos, das suas secretarias. O Governo Federal tem aqui as suas representações ministeriais, e a ajuda do Estado e do Município para que Porto Alegre cumpra a sua parte nesta delicada tarefa não tem sido correspondente. É claro que isto decorre de um fator político de pressão.

Eu acredito que estes breves 20 anos de existência do DEP, como departamento autônomo, foram ainda insuficientes para fazer com que as esferas estadual e federal entendessem o drama desta Cidade que a qualquer chuvarada se vê às voltas com problemas de inundação, problemas que dificultam o trânsito, que dificultam a vida da Cidade, para que pudessem ser melhor resolvido.

Mas, em todo o caso, fica aqui a nossa satisfação por podermos nesta tarde homenagear os 20 anos do DEP que, apesar de tudo, é um organismo vivo no concerto administrativo da Cidade e que a Casa tem sabido corresponder. Toda a vez que, aqui, chega um pedido do DEP, nós procuramos atender. E auguramos que este espírito denodado de luta, de sacrifício, continue pelo tempo afora para que a Cidade possa se beneficiar.

Drª Lenora, meus prezados funcionários do DEP, aceitem as nossas congratulações e, principalmente, os nossos agradecimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sr.ª Diretora do DEP, Arqtª Lenora Maria Ulrich.

 

A SRA. LENORA MARIA ULRICH: Prezados Vereadores, Sr. Presidente da Mesa, companheiros do DEP aqui presentes, demais colegas da administração e da Casa.

É com certa emoção que vamos nos pronunciar. É a segunda visita formal que, na direção do DEP, fazemos a essa Casa. Queremos trazer, além dessa mensagem de agradecimento por essa homenagem que é trazida ao DEP, no ano em que comemora seus vinte anos de existência, o nosso agradecimento por essa homenagem e colocar, novamente, a nossa posição de estreitar as nossas relações com essa Casa. Por compreender e por ter um profundo respeito ao trabalho, à representação desta casa, e que nós nos dispusemos, desde a primeira vez, a expor com toda a clareza, as posturas, os trabalhos, as diretrizes e, inclusive, as dificuldades que o nosso órgão enfrenta no dia-a-dia, para conduzir as suas tarefas.

Muitas coisas foram mencionadas pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, todos que falaram antes de mim, e que dizem respeito a dois pontos que são fundamentais e que nós temos procurado trabalhar no DEP. Hoje eu divido isso com o nosso corpo técnico que está todo presente, aqui, que é a questão da profunda valorização do pessoal do quadro, do funcionalismo da Casa, dos companheiros em Cargos de Comissão, que lá vestiram a camiseta do órgão e que procuram se empenhar para levar, junta à população, um trabalho tranqüilo, correto, ético e, tecnicamente, o mais perfeito possível.

Eu quero colocar, foi enfatizado pelo Ver. Jocelin Azambuja, a nossa busca da relação com a comunidade, que ele teve a condição de acompanhar, em alguns contatos que andamos desenvolvendo, desde o início deste ano, que é, sem dúvida, razão de ser e a diretriz maior do nosso trabalho: a relação com a comunidade, o respeito às necessidades das carências da população, que nós procuramos levar de uma forma, não só discutindo com eles as soluções como também, agora, convidando os moradores para que participem das Comissões de Fiscalização de Obras. Eu não sei se os Senhores Vereadores tinham conhecimento de que nós estamos trabalhando dessa maneira e acham importante que todos possam acompanhar esse tipo de trabalho. Nós temos, em cada obra que o DEP abre na Cidade, uma Comissão de Moradores que recebe desde o edital de convocação até o contrato, todo o conjunto de plantas para poder efetivamente acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos que são públicos, que são captados e gerenciados pelo Município.

Para finalizar, eu gostaria de caracterizar essa homenagem que nós colocamos, duplamente, em relação ao apoio e ao trabalho da população e ao trabalho do nosso corpo técnico lembrando que nesse material singelo que foi distribuído impresso, nós expressamos o nosso agradecimento as operários antigos, aos funcionários do DEP de vinte anos, na forma em que temos presente no texto a sua participação, um pouco da sua memória na construção desse departamento. É bem verdade que alguns dados poderão não estar tão corretos. O Ver. João Dib chamou atenção sobre a questão das enchentes. Nós nos apoiamos, Vereador, em dados da documentação de Sérgio da Costa Franco, são dados históricos. Porém, eu acredito que o conhecimento de causa de quem vivenciou o órgão possa aduzir uma informação e vamos procurar esclarecer para que a próxima edição saia mais completa. Com relação à dragagem do Dilúvio, eu posso ter a satisfação de comentar com o Ver. João Dib, que deve ter passado os olhos pelo jornal, deve ter visto o edital de tomada de preço para a dragagem do Dilúvio. Ela não foi esquecida. Nós estamos querendo mudar o método da dragagem para facilitar a preservação de suas margens, mas ainda estamos realizando um serviço de dragagem no edital de tomada de preço que se encontra hoje nos principais jornais de grande circulação de Porto Alegre. Foi uma coincidência feliz, não tão coincidência porque nós, ao lançarmos o projeto Dilúvio, já tínhamos uma série de propostas a fazer. Com relação aos esclarecimentos, era isso que tínhamos a dizer e quero, com toda tranqüilidade, colocar para esta Casa, para os Senhores Legisladores, a nossa vontade de trabalharmos juntos, de estarmos à disposição, com toda a transparência, abrindo sempre os nossos orçamentos, abrindo todas as nossas diretrizes, esclarecendo toda a nossa programação de trabalho, e de aqui virmos, sempre que formos chamados, sempre que entenderem interessante que se faça algum esclarecimento público. Estamos, também, em nosso gabinete, à disposição desta Casa, que nos merece todo o respeito.

Finalizo agradecendo a quem nos agradece, homenageando a quem nos homenageia, que é esta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a Presidência ao 1º Vice-Presidente, que já se encontra presente, nós queríamos dizer da nossa honra, da nossa alegria e satisfação de estarmos presidindo esta Sessão neste momento em que é homenageado o Departamento de Esgotos Pluviais, em especial o seu quadro de funcionários que tanto admiramos e conhecemos, e a Diretora, que, além, de ser excelente dirigente, é também a nossa amiga e colega, arquiteta. Por muitos anos trabalhamos juntos em política profissional, em alguns projetos. Para nós é uma satisfação muito grande estar dirigindo, neste momento, a Mesa, e homenageando, como já foi feito pela Casa, pelos Vereadores que falaram, o DEP pelos vinte anos de serviços prestados à comunidade de Porto Alegre, e por que não dizer, da Grande Porto Alegre, que é a área de influência de todo este trabalho. Vamos suspender os trabalhos por um minuto para as despedidas, e passamos a Presidência ao Vice-Presidente.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz -  às 15h): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1430/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/90, do Ver. Lauro Hagemann, que cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. COM EMENDAS Nºs 01, 02 e 03.

 

PROC. 2416/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 43/91, da Verª Letícia Arruda, que proíbe a venda de cigarros e assemelhados para menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1648/93- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/93, que revoga a Lei nº 6565, de 08.01.90, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre para Azis Gonçalves Nunes.

 

PROC. 1653/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que dá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 6998, de 10.01.92, e dá outras providências.

 

PROC. 1612/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/93, da Mesa, que cria Comissão Especial para examinar os Projetos de Resoluções nºs 01 e 14/93, que alteram e acrescentam dispositivos à Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra o Ver. Geraldo de Mattos Filho. Desiste. Próximo Vereador inscrito é o Vereador Gerson Almeida. Ausente. Com a palavra o Vereador Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de três meses atrás, tomamos conhecimento através de um grande jornal do nosso Estado, de que o Rio Grande do Sul é o único Estado do País a utilizar um aditivo na gasolina, portanto, transformando o combustível, para os veículos a gasolina, que usa um produto intitulado, é uma sigla, MTBE - Metil-tércio-butil-éter - que é um produto fabricado e elaborado no nosso pólo petroquímico, pela Copesul. Esta matéria também dizia que a CETESP, que é um dos principais centros brasileiros de atuação ambiental de São Paulo se posicionava contra a utilização desse aditivo na gasolina. Chamada a minha atenção para esse tema, fui estudar o assunto, e o fato é o seguinte: os motores dos veículos em nosso País, dos veículos que utilizam a gasolina com seu combustível, eles são regulados para se acrescentar a esta parcela principal do combustível, a gasolina, 22% de álcool, e para que este álcool fosse substituído pelo MTBE na gasolina com os mesmos resultados da emissão pelos canos de descargas, nós deveríamos acrescentar na gasolina cerca de 42% de MTBE, no entanto, isso não é realizado. O que se acrescenta deste outro produto é entre 10 a 12% na gasolina. O resultado final dessa modificação é que nós temos largamente aumentada a emissão de um gás muito perigoso que é o monóxido de carbono, o CO, aumentando nos carros com o seu espacamento normal, mais antigo, em até 80% de CO, e nos carros mais novos que têm o catalisador, nós temos ampliada esta emissão em até 500%. Portanto, este acréscimo, a retirada do álcool na gasolina e a substituição pelo MTBE numa proporção indevida, ele deveria ser colocado em 42%, o que o tornaria antieconômico, e é colocado na mistura entre 10 e 12%. Temos, então, um resultado, muito pior do que deveríamos ter. Amplia-se nos carros mais antigos - sem catalisador - em 80% a quantidade de CO emitido e, nos carros mais novos - que possuem catalisador - ampliando em até 500% a quantidade de monóxido de carbono. O monóxido de carbono - não sou especialista - é um gás muito venenoso, que traz conseqüências trágicas à saúde, chegando mesmo, dependendo de seu volume, até a matar seres humanos. Ocorre que, para que houvesse essa modificação no combustível utilizado no Rio Grande do Sul, a Petrobrás, a FEPAM e a Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente deveriam ter realizado um estudo do impacto ambiental causado pela utilização deste combustível e não fizeram, indo a contra a Resolução nº 18, de 1986, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, portanto, descumprindo uma legislação federal. Esse combustível vem sendo aplicado desde 1990 e a explicação foi a crise de álcool que tivemos naquela ocasião. Tudo bem, mas passada a crise do álcool, com abastecimento normalizado no País, continuamos a utilizar o MTBE sem saber o impacto real causado por este aditivo na gasolina.

Quero então comunicar à Casa que decidimos levar ao Procurador-Geral da República, no Estado do Rio Grande do Sul, na próxima quarta-feira à tarde, às 18h, uma representação contra a Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente, contra a FEPAM - Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - e contra a Petrobrás por descumprirem legislação federal, porque antes de utilizar este aditivo na gasolina deveria ter sido realizado um estudo do seu impacto e isto não foi feito, nós queremos que este estudo seja feito, queremos saber o impacto da utilização desse combustível no nosso ar. Temos certeza que existem implicações comerciais que são pertinentes, que são importantes, porque o álcool não é fabricado no Rio Grande do Sul, ele é fabricado em São Paulo e no nordeste do País, portanto o ICMS vai ficar no local da sua fabricação, enquanto que o MTBE é fabricado no nosso Pólo Petroquímico, o ICMS vai ficar no Estado, mas não podemos ficar neste dilema de ter mais recursos no nosso Estado e, aos poucos, irmos envenenando a nossa população. É preciso que saibamos o impacto para a população do Rio Grande do Sul, o impacto para a população de Porto Alegre da utilização desse aditivo na nossa gasolina. Estamos entrando com representação junto ao Sr. Procurador Chefe no Rio Grande do Sul, para que ele exija da Petrobrás, que deve realizar um estudo, e um processo contra a Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente, contra a FEPAM, por omissão porque eles deveriam ter obrigado a Petrobrás a realizar este estudo. Precisamos saber o nível de emissão de CO no nosso Estado. Este gás é muito venenoso, muito perigoso, precisamos conhecer, com clareza, a totalidade do impacto na utilização deste aditivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a princípio eu não ia aproveitar o tempo, porque não tinha preparado nada para esta intervenção, mas resolvi fazer um comentário a respeito do editorial de domingo da “Zero Hora”. Inicio com uma leitura deste texto. “Uma menina de 22 meses agoniza na UTI no Hospital da Criança Santo Antônio, tem apenas 4,7 kg, o peso de um bebê de dois meses de idade, sua estatura exata é desconhecida porque as pernas encolhidas já não esticam mais. Está completamente desnutrida e apresenta mutilações nas mãos, nós pés, nas nádegas causadas por mordidas de ratos. Sua mãe tem somente 18 anos e vive sob a ponte do rio Guaíba com o companheiro e mais três outros filhos entre sete meses e seis anos de idade, todos subnutridos, sujos, piolhentos. A pequena Luciana e seus irmãos de miséria são filhos da ignorância e da promiscuidade, mas também enteados de uma sociedade hipócrita que se recusa a encarar a questão do planejamento familiar tão inadiável quanto o problema da fome. De nada adianta mobilizar a Nação para saciar seus vinte e dois milhões de famintos se nada for feito para impedir a geração de outros indigentes”.

Esse editorial é precioso para um debate político porque toca em dois assuntos que são da nossa discussão nesse momento: campanha de combate à fome e a questão do planejamento familiar, discussão do controle da natalidade na nossa sociedade. Gostaria de levantar comentários em relação a essas duas questões. Em relação à fome, já foi inaugurado o Comitê Estadual e existe de norte a sul do País todo um impulso na sociedade civil organizada, justamente com alguns órgão governamentais, de desenvolver uma campanha que minore a situação de miséria absoluta de boa parte da população brasileira. São medidas emergenciais, pontuais, que vêm sendo planejadas e começam a ser desenvolvidas. Acho que quando se entra numa campanha dessas cabe também levantar que, em primeiro lugar, o problema da fome não é destino, é fruto de uma processo político, de um sistema econômico implantado em nosso País que teve seu desenvolvimento durante a ditadura militar, que foi um modelo econômico excludente, concentrador de riqueza, marginalizador, que criou a miséria urbana, favelizou o nosso País em torno das grandes cidades, expulsou os homens do campo...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Não era isso!

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Isso eu gostaria de frisar: o problema da fome no nosso País existe desde sempre. Acontece que as proporções que ele assumiu a partir da ditadura militar, do modelo econômico implantado naquela ocasião, elas são muito superiores ao que existia antes, o problema se agonizou muito mais em função da concretização de riqueza que houve. Sr. Presidente, eu peço a garantia do meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu solicito aos presentes, Vereadores, assessores, jornalistas e demais visitantes para que mantivessem o silêncio no plenário respeitando assim o direito da Vereadora em manifestação na tribuna.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Sr. Presidente. É importante este registro anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal de que a fome é um problema crônico na nossa sociedade. Agora durante a ditadura militar pelo modelo econômico implantado desde então, ela se agudizou de forma bárbara e, de lá para cá, tem crescido muito. São dados que a gente tem.. é uma situação de miséria e é isso que eu quero contextualizar. A campanha nacional que a sociedade civil organizada assume junto com órgãos governamentais, ela é para minorar a crise aguda, ela é paliativa, porque tratam-se de ações pontuais para tentar minorar essa situação. Eu diria, referendando palavras do Lula, que a gente não pode esperar uma eleição que eleja um governo popular comprometido com o povo porque o povo vai morrer de fome antes da eleição. Então é necessário que a gente tenha preocupação porque a situação é calamitosa. Eu entendo essa campanha dentro deste parâmetro e dento desses limites. Quando a gente levanta esta questão da fome precisa contextualizar que a fome não é destino, não é dádiva de Deus, não é praga, não é nada, ela é historicamente constituída através de opções políticas de sucessivos governos brasileiros que a gente sobre.

Outra coisa necessária é caracterizar que as nossas ações são paliativas. A gente tem que ter clareza disso e não podemos assumir a responsabilidade pela questão da fome no País como se fôssemos governo.

Na realidade, só acredito que vamos resolver esses problemas quando houver, de fato, a emergência política de problemas que hoje só emergem como violência urbana, como fome e como calamidade pública. Enquanto não houver a emergência desses problemas numa outra dimensão, enquanto forem tratados apenas como problemas da sociedade, enquanto isso acontecer dessa forma, de fato, as nossas ações serão paliativas. É importante a organização da sociedade civil; nós devemos participar dela, mas a gente não tem que ter a esperança, nem a pretensão, e isso seria um equívoco, de que nós vamos resolver o problema. Não cabe a nós resolvermos esse problema, nós, enquanto sociedade organizada, colaboraremos, mas nós queremos, sim, é uma troca de política econômica e novos planos econômicos, um novo modelo, que, sim, garantam que inclusive trabalhando em conjunto com a sociedade, o governo consiga dizimar a fome no Brasil.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vereadora, é que eu sempre tenho falado, não pregado, até em Comunicação Social, de que o Brasil não pode prescindir do universo militar, de jeito algum, e ele precisa vir para nos ajudar. Essa cegueira civil de certos contingentes brasileiros é que tem impedido o Brasil de crescer, e é tão incrível o que estou dizendo, que as coisas estão-se dando naturalmente. As coisas que eu falava, e V. Ex.ª que me acompanha e me dá esse honra, até me televisão estão acontecendo. Eles estão montando outra vez o Serviço de Informação de Inteligência. Eles revigoraram a Casa Civil, eles estão se prestando a entregar à Polícia Federal, que está transformada numa bagunça, para um militar. Quer dizer, as coisas estão vindo naturalmente, a sociedade civil precisa, ela pede, não há plano nenhum, nós não podemos absolutamente virar para trás e dizer: os militares fizeram isso, de jeito algum. Os militares fizeram algo inacreditável, fizeram uma Nação, que era a 48º economia do mundo, chegar a ser a 7ª, ser o 5º parque industrial do universo. Então, eu não posso ouvir V. Ex.ª dizer, inerte. Não posso ficar quieto.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, V. Ex.ª falou em responsabilidade, responsabilidade é uma coisa muito importante. Cada um de nós deve assumir as suas responsabilidades sem tentar diminuir o trabalho feito por outro. Veja, V. Ex.ª, que nós já trocamos dez Ministros da Fazenda depois da Revolução; tivemos um plano cruzado; cruzado novo; voltamos ao cruzeiro e, agora, estamos no cruzeiro real e a miséria aumenta. Os problemas aumentam, nós temos que elogiar a Revolução, porque nós fizemos aqui, nos governos revolucionários desta Prefeitura, mais de vinte mil economias para o povo de Porto Alegre e os que nos sucederam não fizeram. Estão devendo para a população, a miséria aumentou, a fome aumentou, e não é culpa da Revolução. Faz dez anos que entregamos para....

 

 A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço os apartes, Ver. Pedro Américo Leal, mas o meu tempo está no fim. Eu gostaria de colocar que não tenho nada contra os militares em si, mas contra o que fizeram no País. O Ver. João Dib fez uma intervenção importante, porque eu não acho que esse problema tenha ocorrido só naquele momento. O que é preciso deixar claro é que começou a se desenvolver este sistema econômico no Brasil a partir do período da ditadura militar. E o problema da ditadura militar é que a Nação não era ouvida, a sociedade civil não era considerada para opinar sobre os rumos do País. O Projeto econômico foi implantado de uma forma autoritária, sem a nossa participação. O fio de continuidade que existe entre aquela época e hoje é que o sistema permaneceu o mesmo. O Governo Collor de Mello, quando eleito, passou a aplicar um projeto neoliberal que significou a modernização de exploração capitalista em nosso País. É contra isso que lutamos.

 Então, uma campanha contra a fome deve ter essa compreensão por trás. A questão do planejamento familiar também deve ser vista nesse contexto. Não podemos pensar que o controle da natalidade vai acabar com a pobreza: essas pessoas precisam ter salário, garantia de emprego, nível mínimo de vida digna para, daí sim, ter condições de controlar a natalidade. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na semana passada estive aqui, nesta tribuna, levantando dúvidas quanto à lisura de um ato publicado no Diário Oficial do dia 19, com referência à contratação de umas empresa de advogados do Sr. Flávio Obino pela CRT para defendê-la num processo trabalhista. Quero informar à Casa que hoje, pela manhã, estive em reunião Flávio Obino, que deixou bastante clara a sua distância do escritório que leva o seu nome, inclusive com documentos que comprovam o seu afastamento daquele escritório e que, portanto, pessoalmente, não tem nenhuma relação com o dito escritório, e que aquela contratação foi fruto de um cadastramento prévio, junto à CRT, de vários escritórios de advocacia que estavam aptos a exercer aquela consultoria. Então, por dever de ofício, faço este registro à Casa.

O assunto que me traz aqui, hoje, nesta primeira Sessão, depois do recesso, é um tema que deve levar a atenção de todos nos próximos meses, que é o tema da revisão constitucional, prevista para outubro. Várias entidades populares e democráticas, como a OAB, a CNBB, o próprio Partido dos Trabalhadores, definiram, já, como posição, a sua contrariedade em relação a se fazer a revisão constitucional em outubro. Essa posição está sustentada num contramovimento. Ela é um contramovimento aos movimentos intensos do grande empresariado nacional, das elites que dominam o País há muito tempo, que tem feito um esforço e uma campanha muito forte no Brasil inteiro, procurando descaracterizar o atual texto constitucional e, a partir daí, tentar escrever na Constituição as suas idéias ultraliberais. Ou seja, simplesmente extinguir o capítulo que trata das garantias individuais e coletivas dos direitos do cidadão. Simplesmente tirar isso sob o argumento de que essas questões devem ser tratadas pela Lei Ordinária. Logo, como isso, pretendem descontitucionalizar várias conquistas duramente asseguradas e inscritas na Constituição, portanto, garantias para o conjunto dos cidadãos, dos trabalhadores. Tirar isso da Constituição, sob o argumento de que deve ser objeto de Lei Ordinária é, na verdade, procurar castrar garantias asseguradas. Só para se ter uma idéia: o Instituto de Estudos Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul patrocinou, junto com outras entidades, o “Fórum de Liberdade”, acontecido em Porto Alegre há alguns meses, onde foi sacramentada a posição que vai orientar esse setores na revisão constitucional, se ela sair em outubro. E, simplesmente num estudo rápido do documento que foi o resultado do “Fórum de Liberdade”, onde ele sistematiza as suas propostas, as suas idéias, na parte dos direitos individuais e coletivos, suprime, por exemplo, a definição do racismo e da tortura como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nos direitos sociais, suprime o salário mínimo unificado, a indenização compensatória, a irredutibilidade dos salários, o 13º salário, adicional de 50% nas horas extras, salários noturno, participação nos lucros, jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, jornada de seis horas para turno ininterrupto, licença-gestante, licença-paternidade, adicional de 1/3 para salário de férias, de tantas outras questões consagradas, hoje, como direitos da Constituição. A proposta apresentada pelos setores empresariais, portanto, a partir do Instituto de Estudos Empresariais, é simplesmente, suprimir todas essas questões, inclusive a participação de sindicatos em dissídios, estabilidade para dirigente sindical. Na parte dos direitos políticos, suprime o voto aos 16 anos e introduz o alistamento eleitoral e o voto facultativo. Suprime o acesso gratuito dos partidos políticos a programas de rádio, e televisão e daí em diante.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, além de concordar com V. Ex.ª , me filio a tese do adiamento desta revisão e o meu partido, agora, no final do mês, vai tirar esta composição final, além dos direitos Individuais e Coletivos que estão a perigo. Estão a perigo mais duas coisas que precisam ser denunciadas: primeira, o fim das forças armadas do País, do seu papel constitucional e institucional: segunda, o fim de determinados monopólios de empresas estratégicas no País que proporcionam o nosso desenvolvimento. Então, a tese é global sob o ponto de vista dos liberalizantes. Infelizmente, certos setores que eram aliados nossos nesta luta, hoje, estão do lado de lá, e isso eu acho que é um alerta que tem que ser feito à Nação. É por isso que estas entidades todas estão corretas em pedir esse adiamento.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte do Vereador, e, realmente, na questão da organização do Estado suprime a atribuição do mesmo na exploração ou concebas dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, ferrovias, rodovias, portos e aeroportos, hoje, monopólios, ainda, do Estado e fundamentais para qualquer projeto de desenvolvimento nacional que queira enfrentar aquelas questões que a Vereadora Helena tratava, como a fome e tantas outras, nesta tribuna. O papel do Estado, neste particular, é intransferível, assim tem sido historicamente. Estados, como o Japão, considerados os Estados modelos e paradigmas das idéias liberais, são Estados que têm uma ingerência impressionante sobre a economia, de fazer inveja a qualquer outro, e são Estados paradigmas do modelo liberal de desenvolvimento. Além de tudo, suprime, também, a restrição de atividade nuclear a fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional. Eu não vou cansá-los de ler todo o arrazoado. É um documento que eu e outros companheiros fizemos, portanto está à disposição de quem desejar lê-lo, porque realmente o que está em disputa é o próprio futuro das possibilidades de desenvolvimento e de luta do movimento popular e do desenvolvimento autônomo e nacional para o País. Logo, é importante que todas as entidades democráticas e populares se movimentem contra este ataque a direitos consagrados na Constituição.

Entretanto, e para finalizar, eu quero lembrar que a atual Constituição, a despeito e a par dos avanços que teve, ela também tem limitações importantes e que vão se chocar com a possibilidade de implementação de um governo democrático, de um governo popular. Uma série de questões precisam ser alteradas na atual Constituição, para que ela possa dar vazão para reformas estruturais profundas, necessárias, para inverter o quadro de miséria e o quadro de agravamento da recessão do País.

O momento oportuno para fazer isso, talvez não seja agora, mas no ano que vem, com o Congresso renovado e relegitimado para as mudanças que, porventura, precisem ser feitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda por transposição e cedência, o Ver. Henrique Fontana cede seu tempo ao Ver. Clóvis Ilgenfritz. Tem 10 minutos.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu aproveito e agradeço muito a oportunidade de poder usar este tempo que o Ver. Henrique Fontana me cedeu.

A verdade é que sábado e domingo, durante todo o dia, nós tivemos uma reunião estadual da Comissão Dirigente do Conselho Deliberativo do PT, o que equivale ao Diretório Regional do PT no Rio Grande do Sul. Nós tivemos lá, entre outras questões de maior importância para o País, para o Estado, para Porto Alegre, também uma discussão sobre a questão das lutas que se estabeleceram no nosso País, contra a miséria e em apoio à política salarial aprovada por duas vezes no Congresso Nacional.

Eu já tive oportunidade, em outra ocasião, de distribuir alguns materiais para os Srs. Vereadores, que eu consegui em Brasília com o Senador Eduardo Suplicy, e agora também conseguimos um material com o Sociólogo Betinho, que coordena, junto com Bispo do Rio de Janeiro, esta outra campanha, que é o Movimento pela Ética na Política e Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida. Então estou retomando este assunto, para depois dizer que na reunião de ontem nós aprovamos várias propostas de trabalho da militância do PT, junto com os demais Paridos que estejam inseridos neste processo, com movimentos sociais, com os movimentos sindicais. Uma delas é uma Moção dirigida ao povo do Rio Grande do Sul e ao País, em especial ao Congresso Nacional e ao Presidente Itamar, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. É uma Moção que foi tirada por unanimidade dos presentes neste Encontro, a Direção Estadual do Partido. É uma proposta feita por este Vereador e pelo Vereador suplente, ex-Vereador desta Casa, Ver. Adroaldo Corrêa. A Moção diz o seguinte: (Lê.) “Uma política salarial... (Lê até): ... Câmara Federal. Porto Alegre, 1º de agosto de 1993. Conselho Deliberativo Estadual do PT do Rio Grande do Sul.” (Leitura anexa.)

Srs. Vereadores, esta Moção foi aprovada depois de uma discussão ampla que faz, como foi dito na própria Moção, organiza o Partido em nível estadual, coisa que já vem acontecendo, mas faz com mais ênfase, para participar das campanhas contra fome e contra a miséria. Mas entende que se a política salarial imposta por medida provisória realmente for efetivada, a miséria vai aumentar e os problemas da inflação não serão resolvidos. Estamos aqui dando este depoimento aos Vereadores e à imprensa e dizendo que temos certeza de que este é o caminho que nós, Vereadores deveremos tomar no sentido de influenciar os Deputados do nossos Partidos - e do meu Partido tenho certeza que já há a unanimidade - para que vetem o veto do Presidente Itamar e que se busque outros caminhos para se debelar a inflação. Os caminhos da nossa discussão com o FMI, com o Sistema Financeiro Nacional e com os oligopólios, que são os responsáveis pela inflação; com o Banco Central deste País, que em alguns momentos parece mandar no próprio Governo.

 

O Sr. Luiz Braz: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Ex.ª é um Vereador bastante coerente, fazendo com que suas atitudes se encontrem com as suas palavras, e espero que esse documento que a V. Ex.ª acaba de encaminhar da tribuna, que ele também possa refletir o apoio de V.Ex.ª e da Bancada com relação ao veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de reajuste mensal do salário dos servidores municipais.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Ver. Luiz Braz, é importante - e não somos ingênuos - essa é uma posição do Partido do Rio Grande do Sul e do País. Não somos ingênuos como disse em trazer isso para a Casa e ignorar a existência de um veto a um projeto aprovado aqui. São duas coisas bastante diferentes. É isso que o Vereador vai compreender após a aprovação dessa política pelo Congresso Nacional e, aí sim, V.Ex.ª poderá cobrar do PT, do Vereador Clóvis a coerência nesse tipo de conduta aqui na Prefeitura de Porto Alegre. Haveremos de ter um momento de convergência, não agora porque são projetos diferentes e em condições, inclusive constitucionais, diferentes. Mas teremos um momento de convergência se for aprovado no Congresso Nacional; se não for, a política estabelecida aqui em Porto Alegre é a melhor do País. Por enquanto, era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Grande Expediente.

 Com a palavra o Ver. João Dib em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se eu não falasse sempre em coerência, não usaria a tribuna neste momento. Sempre disse que uma das virtudes do político e ser coerente, responsável, sério. Então me sinto no direito de usar a tribuna para dizer que nunca vi tamanha incoerência. Se alguém vem a essa tribunas e defende que o salário reajustado mensalmente não é inflação, se defende que é a melhor solução, por que não a aplica? Por que não aplicá-la em Porto Alegre? O Ver. Luiz Braz apresenta um projeto de lei, leva o apoio da Casa e é vetado pelo Prefeito.

Ver. Clóvis Ilgenfritz, não posso admitir que um homem que já foi candidato a Governador deste Estado, que é Vereador na segunda legislatura, e bom Vereador, venhas a esta tribuna dizer que a idéia é excelente, mas que não vamos aplicá-la, que a melhor política de salários neste País é da Prefeitura de Porto Alegre. Não é verdade. Porque os servidores municipais foram lesados reiteradas vezes, com a Prefeitura cheia de dinheiro, fato, aliás, que está ocorrendo neste momento. Há uma semana o Secretário da Fazenda dizia na TVE, portanto perante o povo do Rio Grande, que tinha mais de um trilhão em cruzeiros aplicados no sistema financeiro. E quando disse no ano passado, quando eu insistia que tinha sobra de dinheiro na Prefeitura, que ele tinha mais de 100 bilhões de cruzeiros, ele tinha 126 bilhões de cruzeiros. Não me respondeu, ainda, exatamente. Mas ele disse publicamente: mais de um trilhão de cruzeiros.

Portanto, uma Prefeitura que não deveria ter tirado nada dos seus servidores, porque sempre teve o dinheiro, é uma Prefeitura que poderia aplicar esta distribuição de renda do Sr. Suplicy. Por que guardar o dinheiro do serviço público no sistema bancário? É muito mais inteligente - o DMAE tem mais de 200 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro - é muito mais inteligente comprar tubulações, bombas, equipamentos, do que investir no sistema financeiro. Vejam que administrar não é só guardar dinheiro e aplicar no sistema financeiro, nós podemos fazer uma série de aquisições para a Prefeitura Municipal com este mais de 1 trilhão de cruzeiros, hoje 1 bilhão de cruzeiros reais. Portanto, eu não posso deixar passar despercebido este documento lido pelo servidor público que é o Ver. Clóvis Ilgenfritz, porque todos os Vereadores são servidores públicos, e que viu os seus colegas servidores públicos municipais serem lesados pelo Executivo sem trazer aqui a sua voz. E agora que a Prefeitura tem muito dinheiro, mais uma vez tem muito dinheiro, vai esperar a decisão do Sr. Itamar Franco e do Congresso Nacional, sabendo que o melhor, segundo eles, segundo o documento que vai ser encaminhado, é dar a reposição salarial mensal.

Eu espero coerência no dia da votação do Veto do Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Dep. Paulo Paim, ao ser entrevistado pela Rádio Gaúcha, respondendo a uma pergunta do repórter, se porventura ele estivesse aqui em Porto Alegre, como é que ele teria votado o projeto de reajuste mensal dos servidores públicos municipais, o Dep. Paulo Paim não teve dúvidas em responder que, se fosse Vereador de Porto Alegre, ele votaria a favor do Projeto de reajuste mensal, mesmo contraindo toda a sua Bancada. Eu não sei se, naquele instante, o Ver. Paulo Paim estava falando exatamente o que falava o seu coração, se estava fazendo demagogia naquele momento ou se na verdade o Ver. Paulo Paim pode falar uma linguagem diferente daquela falada, pelo PT aqui, pelo menos, em Porto Alegre, porque os Vereadores de Porto Alegre, depois de votarem contrariamente ao Projeto de reajuste mensal, ouvimos destes mesmos Vereadores, expressões de alguns deles, não da totalidade, mas de alguns deles, expressões que demonstravam que estavam arrependidos dos votos contrários dados ao reajuste mensal que foi votado aqui nesta Casa. Mas, mesmo assim, contrários ao que pensavam naquela época do Projeto, não conseguiram influenciar o Sr. Prefeito Municipal Dr. Tarso Genro, que acabou vetando o Projeto aprovado pela maioria desta Casa. Ao ser perguntado por este Vereador por que ia vetar o Projeto que na verdade poderia dar embasamento ao PT em nível nacional, para exigir a aprovação do Projeto pelo Presidente Itamar Franco, o Dr. Tarso Genro me disse que, se porventura aprovassem o Projeto, sancionassem o Projeto, a Prefeitura Municipal não teria dinheiro para aplicar em obras, e todos os recursos da Prefeitura iriam para pagar o funcionalismo público municipal. Ora, se é verdade o que o Dr. Tarso Genro disse, que é impossível dar reajuste mensal para Porto Alegre, é demagogia do PT estar tentando apresentar um documento, aqui desta tribuna, dizendo que exige o reajuste mensal em nível nacional, porque não é isso que querem, está demonstrado. Ou quem está mentido? O Dr. Tarso Genro, que é um homem digno, honrado, que merece toda a minha consideração, que diz que é impossível se dar o reajuste mensal, é impossível se sancionar esse Projeto, porque senão não se iriam mais fazer obras em Porto Alegre, tudo iria para apagar o funcionalismo? Ou quem está mentindo é o restante do PT, que na verdade está falando uma linguagem completamente diversa do que aquela que nós ouvimos da boca do Dr. Tarso Genro? É preciso ter coerência. E quando nós dissemos num aparte ao Ver. Clóvis Ilgenfritz, que é um Vereador que nós admiramos, que nós acreditávamos na coerência do Vereador, nós dissemos e esperávamos do Ver. Clóvis Ilgenfritz uma outra resposta, alguma coisa que fosse pelo menos no sentido que iriam ajudar a derrubar o Veto que vai ser votado aqui neste Plenário. Mas não, o Ver. Clóvis Ilgenfritz mantém a mesma cantilena do restante do PT, dizendo que este não é o momento de se derrubar o Veto aqui em Porto Alegre, que primeiro é preciso esperar o que vai acontecer a nível nacional para que depois nós possamos convergir nas idéias que temos. Mas por que tem que esperar? Esperar o quê? Por que não dar o exemplo a partir de Porto Alegre? Por que não dar o exemplo através da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Não é possível dar os 110% do reajuste? Não é 100% de reajuste que quer o PT? Não são os 100% de reajuste que querem todos os trabalhadores nacionais? Mas vamos começar a dar o exemplo a partir de Porto Alegre. Ou então, na verdade, está demonstrando que a demagogia é que alimenta todas as ações do PT, neste episódio. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e demais pessoas que acompanham a Sessão, o debate será longo a respeito do reajuste mensal dos salários. É um debate nacional que não se restringe a Porto Alegre. E na verdade, nós reconhecemos, Porto Alegre se tornou, numa certa medida, o centro das atenções no sentido de verificar aonde estão os políticos coerentes e aonde estariam, porventura os políticos demagogos e incoerentes. O Ver. Luiz Braz é uma das locomotivas, seguramente, do movimento de tentar transformar a política do Partido dos Trabalhadores, a ação do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, numa ação incoerente e que serviria, então, de exemplo do que seria a demagogia em termos políticos. Este debate é um debate sério, profundo e que tem, seguramente, bem mais variáveis do que a simplificação pura e simples que eu acabei de ouvir do aparte do Ver. Luiz Braz. Vou trazer algumas destas questões, seguramente, não todas em cinco minutos, porque não tenho a pretensão de conseguir desmontar um raciocínio tão simplificado em cinco minutos. É impossível. Mas vamos trazer uma delas. O Ver. Luiz Braz propõe que o PT sirva de exemplo em Porto Alegre para todo o Brasil. Esse exemplo já está dado, porque a política salarial atual de Porto Alegre é melhor do que inúmeros Municípios que são geridos a administrados pelo Partido, por exemplo, do Ver. Luiz Braz. Então nós gostaríamos que esse exemplo, que já e dado em Porto Alegre, fosse adotado de imediato por todas as prefeituras que o Partido do Ver. Luiz Braz administra. Segunda questão que o Ver. Luiz Braz coloca e que é completamente falsa, a noção de que a incoerência ou de que a contradição enfrentada por um administrador público municipal, pelo Prefeito de uma cidade, é idêntica àquela enfrentada pelo Presidente da República Sr. Itamar Franco. Ora, qualquer um de nós, Vereadores, ou qualquer um das pessoas que acompanham o debate na Cidade de Porto Alegre sabe os limites do administrador público municipal, dos limites que o Prefeito tem para determinar a sua própria receita, a receita do Município. Todos nós conhecemos e sabemos como é e em que nível pode incidir o administrador público municipal, no caso, o Prefeito Tarso Genro, para garantir a arrecadação dos impostos que são devidos ao Município. Aqui, eu respondo com dois dados, neste Município, qualquer tipo de sonegação de impostos é cobrada e procurada pela sua gestão municipal ao contrário do que acontece em nível federal, onde 50% dos impostos devidos são sonegados e nesses 50% de impostos devidos está embutida a possibilidade de garantir o reajuste mensal para os servidores públicos; e como aproximadamente 85% da receita desse Município são determinados por impostos que dependem exclusivamente do consumo do nível em que funciona a economia que depende do poder de compra do assalariado, é óbvio que esses impostos não modificaram por um passe de mágica. Então, uma coisa é coerente, correta e indiscutível, quando o Prefeito Tarso Genro coloca e nós do PT colocamos que se o reajuste mensal for concedido em Porto Alegre sem uma alteração na receita, nós estaremos liderando, sim, com os recursos do plano de investimento da Prefeitura; ao contrário e não há nenhuma incoerência nisso, a não ser para aqueles que obviamente por motivos políticos procuram encontrar essa incoerência, ao contrário, se for adotada em nível nacional, a arrecadação do Município de Porto Alegre não será mais a mesma e desse “plus”, desse aumento de arrecadação, estará garantindo o reajuste mensal dos funcionários de Porto Alegre.

Então, sem dúvida nenhuma, não existe, no meu ponto de vista, digo com muita clareza ao Ver. Luiz Braz, nenhum arrependimento pelo o voto que dei quando se votou o reajuste mensal de salários em Porto Alegre. Segundo, não existe nenhuma incoerência em relação a política nacional que o Partido dos Trabalhadores defende. Porque, voltamos a dizer e insistir e isso será dito à exaustão, se V.Exa. quiser realmente garantir reajustes mensais de salários para os servidores municipais, é bom que pressione a sua Bancada no Congresso Nacional para garantir a derrubada do veto do Presidente Itamar Franco e, aí sim, V.Ex.ª estará contribuindo para que Porto Alegre possa reajustar mensalmente os seus salários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É com pesar que comunicamos ao Plenário e à Casa que a ausência do Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, foi por motivo de uma tragédia ocorrida em sua família no fim de semana, onde faleceram seu irmão, sua cunhada e logo após, no Hospital, seu pai. É com doloroso pesar que faço esta comunicação, justificando a ausência do Ver. Nereu D'Ávila.

O Ver. Airto Ferronato é o próximo inscrito. Com a palavra, o Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, acompanhando as exposições e posições últimas, uso a tribuna para colocar alguns reparos. Quando o PT, com freqüência extraordinária, tem dito que Porto Alegre tem a melhor política salarial, e diz com freqüência, do País, e cita como modelo nacional esta política salarial, cinco anos, ou quase cinco, que sou Vereador de Porto Alegre, não vi até o presente momento um ganho real de salários do servidor. Pelo contrário, o que eu vi foi empate com a inflação e perda salarial, até em função da lei em vigor, Lei nº 6855, e sua alterações. Por quê? Porque na verdade se deu sempre reajuste pela inflação; a partir de um determinado momento, se concederam 60% da inflação e, alguns períodos, alguma coisa a mais da inflação. Como ganho real não real, não como recuperação do que se perdeu naquelas reposições de 60%. Então, não vejo como uma política que tem dado ganho real, pelo contrário, manteve o poder aquisitivo e até decaiu. E cito um exemplo bastante simples: dos fiscais de tributos municipais de Porto Alegre, um belo percentual deles foram meus alunos. E lembro bem quando fizeram concurso público, fui seu instrutor, qual era o vencimento fiscal de tributos municipal e o porquê fizeram concurso; comparávamos, na época, o vencimento de fiscal de tributos municipal com o vencimento de tributos estadual e com o vencimento de fiscal de tributos federal e com o vencimento do fiscal de tributos do Iapas. E só para citar brevemente: hoje, estão sendo convocados fiscais de tributos do Iapas, que fizeram concurso em tempos passados, que também foram meus alunos. Cem por cento dos fiscais de tributos municipais, ou quase todos, 90%, estão largando seus serviços públicos do Município de Porto Alegre e assumindo como fiscais do Iapas, porque o salário do fiscal do Iapas recuperou o poder e os salários do Município de Porto Alegre não recuperou. O salário do fiscal de tributos municipal e todos os salários do Município de Porto Alegre se mantiveram em patamares da inflação, daí para baixo. Não houve, meu caro Ver. Henrique Fontana, ganhos reais de salários dos servidores de Porto Alegre em nenhum momento. O que houve nestes últimos cinco anos foi reposição salarial; reposição com perda de dois em dois meses.

E, para finalizar, com relação ao reajuste mensal, eu acho, sim, que era uma boa medida da Administração Popular, no Município de Porto Alegre, inclusive partindo dos Vereadores do PT, que se desse reajuste mensal de salário aos servidores do Município de Porto Alegre que nunca ganharam acima da inflação, salvo as reposições que eu já falei, como uma forma de demonstrar claramente à sociedade de que nós, Vereadores de Porto Alegre, entendemos que é necessários uma política mensal de reposição. Está é minha idéia...

(Aparte anti-regimental.)

E se o Senador Simon for contrário, eu acho que ele está errado, assim como está errado o Prefeito de Porto Alegre. Eu não sou daqueles que, porque alguém um pouco acima de mim pensa que tem que ser A, que eu também sou A.. Eu não do A. Se o certo é B,  eu sou B! Estão errados todos os Deputados Federais, os Senadores e todos os que são contra esta medida. Eu concordo e fecho plenamente com o que está escrito aqui: (Lê: “Não é causador de inflação o reajuste...”) Ora, se a inflação vem antes da reposição, é uma mera reposição.

Então, eu acho que a Casa tem condições de repudiar a todos que votam contrário, inclusive do meu Partido. Eu repudio, estão errados. Agora, se estão errados lá, também está errado aqui! E por que não ? É o mesmo critério. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, em consulta aos membros da Mesa e a algumas Lideranças, a Presidência resolveu suspender os trabalhos em solidariedade ao companheiro Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, pela tragédia sofrida.

Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu me solidarizo com a medida da Mesa de suspensão dos trabalhos em luto ao Ver. Nereu D'Ávila, mas como a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada , eu precisaria do “referendum” do Plenário, já que o Regimento Interno determina que a Presidência seja feita por quem primeiro assina o documento. Mas nós, por unanimidade, entendemos que seria conveniente a Presidência ser entregue ao Ver. Jair Soares, a Relatoria ao Ver. Milton Zuanazzi e a Vice-Presidência ao Ver. Luiz Negrinho. Foi uma troca de idéias entre as Lideranças e eu precisaria do “referendum” do Plenário, antes de encerrar a Sessão, para que na quarta-feira nós já pudéssemos ter a primeira Sessão marcada pelo Sr. Presidente, às 9h 30min.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu não vejo nenhuma dificuldade, dado que V.Ex.ª já tinha manifestado a vontade de não ser o Presidente, e como há unanimidade na Comissão, onde há representação de todos os Partidos, manifestou-se dessa forma, nos parece não haver rejeição ou entraves à vontade da Comissão.

Eu coloco à decisão do Plenário para referendar essa decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito, que já se reuniu, e já determinou que fosse o Ver. Jair Soares o Presidente, e o Ver. Milton Zuanazzi, o Relator.

Submeto à apreciação do Plenário. (Pausa.) Não há nenhuma a oposição. Está referendada, com o abstenção do Ver. Lauro Hagemann.

Em solidariedade ao Ver. Nereu D'Ávila, pela tragédia ocorrida com sua família, encerremos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h11min.)

 

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